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Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função...
Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional de controle externo, compete apreciar para fim de registro os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Federal,
A
excluídos os das sociedades de economia mista.
B
inclusive das empresas privadas concessionárias de serviços públicos.
C
inclusive para cargos de provimento em comissão.
D
exceto para cargos de provimento em comissão.
E
exceto para cargos de órgãos do Poder Judiciário.