só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário,
mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.
B
permite ao administrador praticar o ato administrativo
com liberdade de escolha quanto à conveniência,
oportunidade e conteúdo.
C
é um dos princípios expressos na Constituição Federal.
D
significa que o administrador não precisa observar
os elementos e requisitos previstos na lei.
E
é o que a lei confere à Administração para a prática
de atos de sua competência, determinando os
elementos e requisitos necessários à sua formalização.