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A Lei nº 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores...
A Lei nº 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade
administrativo-disciplinar dos servidores públicos, a
sociedade brasileira cada vez mais exige a sua estrita
aplicação, mas, por outro lado, deve a administração pública
zelar para que o servidor não venha a sofrer conduta
arbitrária. Com base nisso e considerando as prescrições
vigentes na referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
Serão cancelados, respectivamente, após o decurso
de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, os
registros das penalidades de advertência e suspensão,
no caso de o servidor não ter cometido, nesse
período, nova infração disciplinar.
B
A sanção de advertência é considerada residual, em
face das tipificações próprias das sanções de
suspensão e de demissão.
C
A demissão com base na aplicação irregular de
dinheiros públicos tem, no referido texto, previsão
expressa vedando definitivamente o retorno do
servidor ao serviço público federal.
D
O servidor poderá demonstrar sua boa-fé, em se
tratando de acúmulo ilegal de cargos públicos,
apresentando sua opção até o décimo dia de sua
ciência em face da detecção da situação, e, no caso
de sua omissão, será aberto procedimento sumário,
momento a partir do qual não mais lhe será possível
comprovar sua boa-fé.
E
O prazo de prescrição da ação disciplinar tem seu
termo inicial com a prática da infração administrativa
pelo servidor, podendo ser interrompida e suspensa
nos casos taxativamente elencados na referida Lei.