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A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da...
A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:
A
Está presente quando os empregados das concessionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções causarem danos a terceiros.
B
Está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
C
Não atinge os atos praticados pelas agências reguladoras.
D
Será apurada após o chamamento ao processo do servidor estatuário.
E
Atinge os atos praticados pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica , no exercício de sua atividade-fim.