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O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de...
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
B
Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
C
O ato em questão deve ser cassado.
D
O ato em questão deve ser revogado.