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Com relação a contrato administrativo, assinale a...
Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa
correta.
A
Nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, a
Administração não pode descumprir as normas e
condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada, existindo a obrigação de os futuros
contratados manterem, durante a execução
contratual, todas as condições ofertadas em suas
propostas técnicas.
B
No pregão, o extrato do contrato deve ser publicado
no prazo de até 30 dias da data de assinatura do
contrato, sendo dispensável a indicação, nesse
extrato, do nome das partes contratantes.
C
Pode ser prorrogado o prazo de vigência do contrato,
mesmo quando há interrupção do prazo de execução,
quando esse for por períodos curtos, sendo também
demonstrado o interesse da Administração ou caso de
emergência ou calamidade pública.
D
Os contratos não podem ultrapassar, em alguns
casos, a vigência dos respectivos créditos
orçamentários.
E
São motivos para prorrogação de prazos contratuais:
modificação do projeto ou das especificações, por
interesse da contratada e a superveniência de fato
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das
partes, que altere fundamentalmente as condições de
execução do contrato.