Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão...
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Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão...

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue os itens que se seguem.
Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.

C
Certo

E
Errado