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Caso seja impossível a identificação do agente público...
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Q754807
Teclas de Atalhos
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
C
Certo
E
Errado