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Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme...
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Q759736
Teclas de Atalhos
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Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o
encaminhará à autoridade superior.
D
As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em
relação a direitos e interesses coletivos.
E
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir
da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.