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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a...
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Q759789
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco
integral.
B
Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade
civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.
C
Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o
valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.
D
No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao
particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.
E
Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por
questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada,
nomeando a autoria ao servidor causador do dano.