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No que diz respeito às infrações administrativas, em...
No que diz respeito às infrações
administrativas, em especial aos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública, é incorreto afirmar que:
A
Somente após o trânsito em julgado da sentença
condenatória a ser proferida no juízo criminal, em
face do agente responsável pelo ato de
improbidade, é que poderá ser aplicada a pena de
suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5
(cinco) anos, pois essa sanção não pode ser
aplicada de forma isolada.
B
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas
até 5 (cinco) anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança.
C
Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92,
o juiz levará em conta a extensão do dano causado,
assim como o proveito patrimonial obtido pelo
agente.
D
Uma das penas previstas para quem pratica atos de
improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública é a de
pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente.
E
Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício.