Questão Q762229 - Direito Administrativo

Question

Gran Questões · Accepted Answer

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

Gran Questões · Answer

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Gran Questões · Answer

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Questão de Direito Administrativo