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Acerca da improbidade administrativa, e segundo as...
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Q775421
Teclas de Atalhos
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Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições
constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a
aplicação das penas previstas na lei de improbidade.
B
As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da
improbidade administrativa são dependentes entre si; para a
aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em
julgado da ação judicial de improbidade administrativa.
C
Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por
agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.
D
A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de
processo administrativo disciplinar.
E
Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não
for ajuizada no prazo de 120 dias.