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No âmbito do processo administrativo, o não atendimento...
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Q776874
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999,
julgue os itens que se seguem.
No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, por
parte do interessado, de intimação regularmente oficializada
pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do
processo administrativo. Todavia, não será mais garantido o
direito da ampla defesa ao interessado.
C
Certo
E
Errado