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Nos termos previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o...
Nos termos previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
o ato de delegação é irrevogável.
C
o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
D
as decisões tomadas por delegação considerar-se-ão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
E
é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.