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O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos...
O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos
revela que:
A
submetem-se a julgamento todas as contas prestadas
por responsáveis por bens ou valores públicos, aí
incluído o Presidente da República.
B
no exercício do poder de autotutela, a administração
pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los
nulos.
C
em respeito ao princípio da separação dos poderes, é
vedado o controle transversal de um Poder sobre os
outros.
D
o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional,
com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional
sobre seus atos administrativos.