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A Lei n. 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade...
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Q784249
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), completou, recentemente,
20 anos de vigência, sendo de larga aplicação
em todo o território nacional. Com relação às
normas previstas na referida legislação, assinale a
opção correta.
A
A improbidade administrativa pode ser praticada
por agente público, que seja servidor concursado
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A representação à autoridade administrativa
competente é restrita a agentes públicos para
que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade.
C
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa
podem ser propostas até cinco anos após o término
do exercício de mandato, de cargo em comissão
ou de função de confi ança.
D
Da decisão que receber a petição inicial, caberá
apelação.
E
O MP atua na ação somente como fiscal da lei.