Imagem de fundo

Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administra...

Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE MG - Inspetor de Controle Externo - 2007

Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que

A

frustrar a licitude do concurso público.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, por solicitação judicial.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.