Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tratando-se de crime contra a licitação pública, a
Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o
réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de
A
trinta dias, contado da sua citação.
B
quinze dias, contado da protocolização da denúncia.
C
três dias, contado da oitiva da última testemunha.
D
cinco dias, contado do recebimento da denúncia pelo juiz competente.
E
dez dias, contado da data do seu interrogatório.