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A prestação de serviço público mediante regime de permissão
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prestação de serviço público mediante regime de permissão
A
independe de prévio procedimento licitatório, dado o
seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de
5 (cinco) anos.
B
somente é permitida para serviços de natureza não
essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a
prestação direta pelo poder público.
C
constitui delegação feita pelo poder concedente, a
título precário, mediante licitação, a pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
D
caracteriza a prestação do serviço público em regime
precário, nas situações em que o regime de
concessão não seja viável em face da ausência de
sustentabilidade financeira da exploração mediante
cobrança de tarifa.
E
é possível apenas em relação a serviços públicos
não exclusivos de Estado, também denominados impróprios,
cuja exploração econômica é facultada ao
particular mediante autorização do poder público.