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Para criar uma empresa pública com o objetivo de...
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
Para criar uma empresa pública com o objetivo de
descentralizar a execução de um serviço público, o ente
federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato
administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do
serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização
da pessoa jurídica que o delegou.
C
Certo
E
Errado