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De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a...
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Q799342
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação
atual, a autoridade competente para aplicar a sanção
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública é:
A
O Presidente da Comissão de Licitação.
B
O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso.
C
A autoridade competente para subscrever o
instrumento convocatóro.
D
O Diretor Administrativo do órgão licitante.
E
A Comissão de Licitação, em decisão unânime.