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Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a...
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Q805151
Teclas de Atalhos
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Acerca das regras do Processo Administrativo,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instauração de Processo Administrativo pode se dar
por ofício, quando decorre de ato da própria
administração, ou a requerimento do interessado.
B
No Processo Administrativo são possíveis medidas
acautelatórias em caso de risco iminente,
independentemente da manifestação da parte.
C
Os recursos podem discutir razões de legalidade e de
mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias
administrativas.
D
O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso
administrativo que deve ser endereçada à própria
autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias
para reconsiderar a decisão.
E
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada.