Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos...
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode
A
proceder a acréscimos quantitativos, limitados a
25%, vedadas, porém, reduções das quantidades
contratadas.
B
rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo
para reduzir quantitativamente seu objeto, sob
pena de burla ao procedimento licitatório.
C
suprimir até 25% do valor original do contrato, e
exceder a esse montante somente com a anuência
da contratada.
D
efetuar as supressões necessárias, sem limitações
percentuais e independentemente da anuência da
contratada, desde que comprove a correspondente
ausência superveniente de recursos orçamentários.
E
alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor
original, desde que obtenha a anuência da
contratada.