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Claudio é parte em determinado processo administrativo...
Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela
Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar
caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,
A
Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à
caução.
B
a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado
deserto.
C
a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.
D
a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência
contrária aos princípios do processo administrativo.
E
a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou
não de sua prestação.