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A Lei Federal 10.520/2000 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Segundo os dispositivos da referida lei, o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, NÃO será inferior a:
9 dias úteis.
6 dias úteis.
12 dias úteis.
8 dias úteis.
15 dias úteis.