Questão Q810444 - Direito Administrativo

Question

Considere o texto. O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições,” e notadamente Considere o texto.

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições,” e notadamente

Gran Questões · Accepted Answer

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

Gran Questões · Answer

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente através da utilização de veículos públicos.

Gran Questões · Answer

concorrer para que pessoa jurídica utilize bens do acervo patrimonial sem a observância das formalidades legais.

Gran Questões · Answer

agir negligentemente na utilização de bem público, bem como no que diz respeito à sua destinação.

Gran Questões · Answer

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, negando publicidade a todos os atos oficiais.

Considere o texto. O ato da prefeitura a que o texto se...