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Sobre o dever constitucional da Administração Pública...
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Q817326
Teclas de Atalhos
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Sobre o dever constitucional da Administração Pública
realizar licitação para contratar obras, serviços, compras
e alienações, bem como para delegar a prestação de
serviços públicos por meio de concessão ou permissão,
é correto afirmar que
A
a licitação se presta a assegurar à Administração a
obtenção da proposta economicamente mais barata
e a garantir condições e oportunidades idênticas a
todos os particulares interessados.
B
respeitadas as modalidades de licitação previstas na
lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e
Municípios podem estabelecer modalidades licitatórias
adicionais para a Administração Pública no seu
âmbito federativo.
C
é possível que a licitação seja utilizada para a consecução
de pautas de políticas públicas que conflitem
com os princípios da economicidade e da isonomia.
D
a Constituição prevê a existência de uma única
lei contendo normas gerais para todos os entes e
órgãos públicos de qualquer ente da Federação.