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A limitação administrativa é instituída pela administração...
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Q820487
Teclas de Atalhos
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Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes.
A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.
C
Certo
E
Errado