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A Lei nº 10.520/02 estabelece que
A Lei nº 10.520/02 estabelece que
A
o pregão é destinado à aquisição de bens e serviços de natureza intelectual.
B
a definição do objeto do pregão é ato realizado na fase externa do pregão.
C
no pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.
D
a equipe de apoio no pregão deverá ser totalmente formada por servidores ocupantes de cargos efetivos.
E
o pregão é incompatível com o siste ma de registro de preços.