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Acerca do entendimento do STJ sobre o processo...
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Q824451
Teclas de Atalhos
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Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo
disciplinar, assinale a opção correta.
A
Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar
alegações finais após o relatório final de processo
administrativo disciplinar.
B
Não é possível a utilização, em processo administrativo
disciplinar, de prova emprestada produzida validamente em
processo criminal, enquanto não houver o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória.
C
No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da
comissão processante for contrário às provas dos autos, não se
admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso
do indicado nas conclusões da referida comissão, mesmo que
o faça motivadamente.
D
Considere que se constate que servidor não ocupante de cargo
efetivo tenha-se valido do cargo comissionado para indicar o
irmão para contratação por empresa recebedora de verbas
públicas. Nessa situação, a penalidade de destituição do
servidor do cargo em comissão só será cabível caso se
comprove dano ao erário ou proveito pecuniário.
E
Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar
criminalmente os mesmos fatos investigados
administrativamente, deve haver a imediata paralisação do
curso do processo administrativo disciplinar.