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Os contratos da administração pública também são objeto de...
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Q826544
Teclas de Atalhos
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Os contratos da administração pública também são objeto de
normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas
características, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos previstos na referida Lei necessariamente
detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito
Público.
B
São características dos referidos ajustes, entre outras,
o formalismo, com a necessária observância dos
requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a
comutatividade, esta denotando a existência de
obrigações a ambas as partes contratantes.
C
O regime de execução das obras contratadas com
terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à
prévia previsão de subcontratação, devendo sua
escolha constar no instrumento convocatório que lhe
der origem.
D
Constarão do projeto executivo a definição prévia da
obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa
para sua realização e a estimativa de gastos.
E
Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a
execução contratual, podem-se citar as alterações
unilaterais por parte da Administração, não só as
quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação
ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas
últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou
das especificações.