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O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando...
O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
A
O decreto federal é uma fonte primária do direito
administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e
impessoal.
B
Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do
Poder Executivo revogá-lo de ofício.
C
O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá
revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e
conveniência.
D
O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado
instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo
de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder
Executivo federal.
E
A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder
Executivo federal.