Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na legislação que rege o processo administrativo...
1
Q828410
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base na legislação que rege o processo administrativo
disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
A
No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos
investigados obtidas por meios ilícitos.
B
O comparecimento e ciência do agente público investigado em
PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito
de ser citado pelo menos três dias antes da data para
cumprimento do objeto da intimação.
C
É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes
públicos apontados como responsáveis pela infração
investigada, além da exigência de depósito em garantia aos
cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade
superior, compatível com o valor do objeto investigado.
D
Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor
nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o
agente público investigado, se não houver sentença transitada
em julgado.
E
Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer
à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive
quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas
manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de
admissibilidade.