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A Lei 10.520/2002, basicamente,
A Lei 10.520/2002, basicamente,
A
institui, no âmbito exclusivo da União, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, a modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns e dá outras providências.
B
estabelece que, para aquisição de bens e
serviços extraordinários, poderá ser adotada a
licitação na modalidade de pregão, que será
regida por essa mesma Lei.
C
revoga a lei anterior sobre licitações, para dar
lugar a novas modalidades de compra no
serviço público.
D
estabelece o prazo de validade das propostas do
pregão em 60 (sessenta) dias, se outro não
estiver fixado no edital.