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No caso de desapropriação por interesse social, se a área...
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Q832132
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.
C
Certo
E
Errado