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A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale...
A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção
correta, considerando o disposto na CF.
A
A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças
públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados
na CF.
B
A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com
a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por
unidades da administração indireta.
C
O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente
público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos
explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
D
A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações
caracteriza o poder regulamentar da administração.
E
As consequências da condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa incluem a perda dos direitos
políticos e a suspensão da função pública.