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“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional...
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.”
(Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.)
Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Estado deverá controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos.
B
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
C
As informações pessoais terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de sessenta e cinco anos a partir de sua
produção.
D
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá a
identificação da autoridade que a classificou.