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O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra...
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Q847986
Teclas de Atalhos
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O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra no
estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja
pautado por um sistema de normas, com princípios e regras,
além de ser influenciado por diversas outras fontes. A
respeito das fontes do direito administrativo, assinale a
alternativa correta.
A
Como matriz da principiologia do direito, é correto
afirmar que resultam duas operações lógicas, sendo,
primeiramente, a análise normativa, a fim de
descobrir os princípios aplicáveis, e, na sequência, a
própria síntese normativa, passando-se a ter, assim,
um corpo de teoria.
B
No Brasil, sem prejuízo da influência que a
jurisprudência exerce sobre o direito administrativo
para a construção da fundamentação teórica,
diferentemente de alguns países, ainda não se
apresentam condições para cogitar da cogência de tal
fonte para a prática jurídica.
C
Os costumes, desde que secundum legem, têm reconhecimento autônomo como fonte no direito administrativo brasileiro, não sendo aceitos os que se manifestam contra legem.
D
O direito administrativo vem sofrendo o processo de
constitucionalização, principalmente em face da
internalização progressiva de normas administrativas.
E
A praxe administrativa, quanto aos respectivos
requisitos, equivale ao costume.