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No que tange ao controle da administração pública, assinale...
No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção
correta.
A
A anulação dos atos administrativos, a título de controle
judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever
os atos administrativos por motivo de conveniência ou
oportunidade.
B
No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão
administrativa, exige-se do interessado a demonstração da
existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da
sanção aplicada.
C
O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da
própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar
condutas internas.
D
O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a
autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se
originou o ato impugnado.
E
O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras
atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo
presidente da República.