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Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto...
Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto
afirmar que:
A
Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento
de energia elétrica, remunerado mediante
taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência
do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos
de caso fortuito e de força maior.
B
O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido
de afastar a incidência do artigo 6o, § 3o, da Lei
no 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de
água em razão de inadimplência do usuário, ao
prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código
de Defesa do Consumidor.
C
Não existe solidariedade entre o Poder concedente e
o concessionário na prestação do serviço ao usuário,
sendo que esse deverá exigir do concessionário
a realização do serviço público a seu cargo.
D
A prestação de serviços públicos essenciais pode
ser delegada ao particular somente se o ente público
continuar a fiscalização e o controle de sua execução.
E
Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído
oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica,
o locador será solidariamente responsável e
poderá ser acionado judicialmente para regularização.
Enquanto não regularizada a dívida, o serviço
não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.