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Assinale a opção correta a respeito de improbidade...
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Q863431
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa
e processo disciplinar.
A
Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal,
é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de
prova emprestada do inquérito policial ou do processo
criminal.
B
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa
fundado em ofensa a princípio da administração pública,
é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.
C
De acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária
a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para
a configuração dos atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário.
D
O prazo de prescrição para que a administração pública federal
possa apurar a prática de infração por servidor público
sujeita-se a causa interruptiva.
E
A comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que
geraram a instauração do processo administrativo disciplinar,
sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução
processual.