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Q864258
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do
Estado na propriedade.
A
A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em
situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis
quanto bens imóveis e serviços particulares.
B
Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à
União, aos estados e ao DF.
C
Todos os entes federativos dispõem de competência para
promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas
onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas
ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do
particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.
D
A servidão administrativa é direito de caráter não real que
incide sobre bens móveis e imóveis.
E
As limitações administrativas são atos singulares que alcançam
indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.