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Acerca da responsabilidade civil do Estado e da...
Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade
administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.
A
Se um servidor público federal que responda a processo por
crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de
provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser
processado e punido por esse crime na esfera administrativa.
B
A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena
de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso
a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.
C
Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que
desenvolvam atividades econômicas não se submetem à
responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às
empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou
promotoras de atividades econômicas.
D
A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de
serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima
ser usuário ou terceiro.
E
A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente
que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano
causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o
Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.