Considere a seguinte situação hipotética. Professor da
rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro
da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta
e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade
indenização por danos materiais e morais sofridos.
A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para
a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu
o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos,
o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto,
eventual responsabilização. Nesse caso, considerando
os contornos da responsabilidade civil do Estado
no ordenamento pátrio, é correto afirmar que
A
resta devidamente caracterizada a responsabilidade
civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente
previstos, pois as pessoas jurídicas
de direito público responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
B
não resta configurada a responsabilidade civil do
Município, pois segundo a jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade
decorrente de conduta omissiva é subjetiva e
no caso não restou comprovada a culpa por existir a
vigilância na unidade escolar.
C
há dever de indenizar por parte da Municipalidade,
já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva,
prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por
parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela
segurança dos frequentadores da escola.
D
não há dever de indenizar por parte da Municipalidade,
pois a responsabilidade civil do Estado, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
se estende a fatos independentes de terceiros, porque
é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por
expressa previsão constitucional.
E
resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado,
com dever de indenizar por parte da Municipalidade,
em razão da qualidade de agente público do
professor, que gera a obrigação de zelo por conta
deste estar no exercício de atividade pública.