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Q865079
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação
de alvará de licença, de interdição e de suspensão
temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.
A
Serão aplicadas mediante procedimento administrativo
de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a
ampla defesa.
B
Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em
qualquer prática de infrações de maior gravidade
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
C
A pena de cassação da concessão à concessionária
de serviço público será aplicada apenas quando
ocorrer violação de obrigação contratual.
D
A pena de intervenção administrativa será aplicada
sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem
a cassação de licença, a interdição ou suspensão
da atividade.
E
No que tange à caracterização da reincidência, esta
não restará afastada, mesmo que haja ação judicial
na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa,
a não ser que tenha sido deferida tutela
antecipada nesse sentido.