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Disciplina a Lei nº 10.520/02 a licitação na modalidade...
Disciplina a Lei nº 10.520/02 a licitação na modalidade
pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens
e serviços comuns, nos termos que estabelece. A respeito
do que dispõe referido diploma legal, é correto afirmar
que
A
a autoridade competente, na fase externa do pregão,
justificará a necessidade de contratação e definirá o
objeto do certame, as exigências de habilitação, os
critérios de aceitação das propostas, as sanções por
inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive
com fixação dos prazos para fornecimento.
B
a fase preparatória do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados que será efetuada por
meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo
ente federado.
C
quem, convocado dentro do prazo de validade da
sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa exigida
para o certame, ficará impedido de licitar e contratar
com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações
legais.
D
declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar
imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três)
dias para apresentação das razões do recurso, ficando
os demais licitantes desde logo intimados para
apresentar contrarrazões em igual número de dias,
que começarão a correr do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos
autos.
E
é permitida, nessa modalidade de licitação, a garantia
de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes,
como condição para participação no certame.