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Considere que determinada autoridade pública tenha...
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Q865809
Teclas de Atalhos
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Considere que determinada autoridade pública tenha concedido
licença para funcionamento de um estabelecimento
comercial sem, contudo, atentar para o fato de que
não estavam presentes os requisitos legais para a
concessão. Referido ato é passível de
A
revogação pela mesma autoridade que o praticou,
indicando o vício de legalidade incorrido.
B
anulação pela própria Administração, com base no
princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário me diante
provocação.
C
anulação pela autoridade superior àquela que praticou
o ato, com base no poder de polícia administrativa.
D
revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios
básicos da Administração pública.
E
anulação, pela própria Administração, com base no
princípio da discricionariedade administrativa.