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O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade...
O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade
sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito
do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios
consiste em
A
revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.
B
anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.
C
convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.
D
solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.
E
anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.