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Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se...
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração
pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime
disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no
serviço público.
Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se
tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido
questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a
ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle
jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação
para o ato de demissão.
C
Certo
E
Errado